Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 15 de 2016 em 43ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 15 de 2016
Dispõe sobre os estabelecimentos empresariais que atuam no ramo de engarrafamento, armazenamento, depósito e venda e transporte de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação