Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 25 de 2016 em 44ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 25 de 2016
Dispõe sobre o atendimento preferencial aos idosos, às pessoas com deficiência, às gestantes e às pessoas com criança de colo em estabelecimentos bancários e comerciais, públicos ou privados do Município.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação
Dispõe sobre o atendimento preferencial aos idosos, às pessoas com deficiência, às gestantes e às pessoas com criança de colo em estabelecimentos bancários e comerciais, públicos ou privados do Município. (HÁ EMENDAS)