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Projeto de Lei nº 64 de 2016

~~Dispõe sobre a cobrança individualizada dos serviços de água e gás de cozinha, e dá outras providências.~~ SUBSTITUTIVO: Determina a obrigatoriedade da instalação de hidrômetros individuais nos condomínios, bem como individualiza a cobrança no consumo para cada unidade condominial.

Tipo de votação

Nominal

Turno

Quórum para Aprovação

Maioria Simples

Situação de Pauta

Observação

OpenAPI

Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 64 de 2016 em 68ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (68ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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