Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 94 de 2016 em 75ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (75ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Projeto de Lei nº 94 de 2016

Acrescenta o item 3 aos requisitos para provimento do cargo de Assessor Parlamentar, criado pela Lei nº 30, de 1º de junho de 1989, que extinguiu e criou cargos no quadro de servidores da Câmara Municipal. SUBSTITUTIVO: Acrescenta o item 3 aos requisitos para provimento dos cargos de Assessor Parlamentar e Coordenador de Gabinete, criados, respectivamente, pela Lei nº 30, de 1º de junho de 1989, e pela Lei nº 654, de 17 de dezembro de 2001, que extinguiram e criaram cargos no quadro de servidores da Câmara Municipal.

Simbólica

 

Maioria Simples