Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 87 de 2016 em 78ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (78ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 87 de 2016
Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 20 da Lei nº 6, de 14 de janeiro de 1991, que instituiu o Código Municipal de Limpeza Urbana.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação