Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 95 de 2016 em 84ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (84ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 95 de 2016

Altera o § 2º do art. 126-A Lei Municipal nº 85/1954, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município.

Tipo de votação

Nominal

Turno

 

Quórum para Aprovação

Maioria Simples

Situação de Pauta

 

Observação