Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 3 de 2017 em 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3 de 2017
Dá nova redação ao art. 99 da Lei nº 85, de 10 de dezembro de 1954, que instituiu o Código de Posturas do Município.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação
Dá nova redação ao art. 99 da Lei nº 85, de 10 de dezembro de 1954, que instituiu o Código de Posturas do Município. (REDAÇÃO FINAL)