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Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 15 de 2017 em 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 15 de 2017

Dá nova redação ao inciso I do art. 4º da Lei nº 2.379, de 19 de dezembro de 2011, que "dispõe sobre os feriados no âmbito do município e dá outras providências". SUBSTITUTIVO: Acrescenta o parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 2.379, de 19 de dezembro de 2011, que "dispõe sobre os feriados no âmbito do município e dá outras providências".

Tipo de votação

Nominal

Turno

 

Quórum para Aprovação

Maioria Simples

Situação de Pauta

 

Observação

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