Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 139 de 2017 em 86ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (86ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 139 de 2017
Autoriza o parcelamento de débitos assistenciais e previdenciários junto ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo - IPASEM, referentes aos períodos que menciona; autoriza a consolidação e o reparcelamento dos débitos previdenciários previstos; altera os dispositivos da Lei Municipal nº 2.563/2013, na Lei Municipal nº 2.858/2015, na Lei Municipal nº 2.987/2017 e na Lei Municipal nº 2.988/2017; e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação