Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 141 de 2017 em 25ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 141 de 2017
Autoriza o poder executivo municipal a parcelar o imposto de transmissão de bens imóveis - ITBI, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação
Altera e consolida a Lei Municipal nº 2.452/2012, de 1º de agosto de 2012, que "autoriza o poder executivo municipal a parcelar o imposto de transmissão de bens imóveis - ITBI.", e dá outras providências.