Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 155 de 2017 em 28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 155 de 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Contratos de Concessão Remunerada de Direito Real de Uso, para Fins de Regularização Fundiária.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação