Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 136 de 2017 em 37ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 136 de 2017
Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual de receber o boleto de pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), confeccionados em Sistema Braille. (VETO TOTAL)
Tipo de votação
Nominal
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação