Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 5 de 2018 em 45ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 5 de 2018

Altera o art. 1º e seu parágrafo único da Lei nº 2.918, de 19 de abril de 2016. (VETO TOTAL)

Tipo de votação

Nominal

Turno

 

Quórum para Aprovação

Maioria Simples

Situação de Pauta

 

Observação