Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 18 de 2019 em 20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 18 de 2019
Institui regime especial de tributação para os casos que especifica, e dá outras providências. (REDAÇÃO FINAL)
Tipo de votação
Nominal
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação