Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2018 em 23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2018
Altera e acrescenta os dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 1.031/2003, que "Consolida a Legislação Tributária Municipal, instituindo o Código Tributário Municipal Consolidado, e dá outras providências". (HÁ MENSAGEM RETIFICATIVA)
Tipo de votação
Nominal
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação