Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 5 de 2019 em 26ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 5 de 2019
Suprime a redação dos artigos 2º e 3º, altera a redação do art. 4º, renumerando-o para o art. 2º, do Projeto de Lei nº 99/2018.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação