Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 12 de 2019 em 26ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar com fraldário em locais de grande circulação, concentração e permanência de pessoas.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação