Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 30 de 2019 em 35ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 30 de 2019

Autoriza a revisão geral anual da contraprestação pecuniária dos Servidores Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas, do Poder Executivo e suas Autarquias, e dá outras providências. Autoriza a revisão geral anual da contraprestação pecuniária dos Servidores Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas, dos Poderes Executivo e Legislativo, da Administração Direta, e das suas autarquias municipais, e dá outras providências. (MENSAGEM RETIFICATIVA) (HÁ EMENDA)

Tipo de votação

Nominal

Turno

 

Quórum para Aprovação

Maioria Simples

Situação de Pauta

 

Observação