Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 43 de 2019 em 47ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 43 de 2019
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro a entidades que menciona para efetivação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), aponta recurso e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação