Ordem do Dia/Expediente: 2 - Substitutivo nº 6 de 2019 em 75ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (75ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo nº 6 de 2019
Acrescenta artigos na Lei nº 2.020, de 19 de outubro de 2009, que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual. (REDAÇÃO FINAL)
Tipo de votação
Nominal
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação