Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 68 de 2019 em 84ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (84ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 68 de 2019
Altera e acrescenta dispositivos que menciona, da Lei nº 2.199/2010, que “Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco”.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação