Ordem do Dia/Expediente: 2 - Moção nº 2 de 2020 em 2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 2 de 2020
Manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 10225 de 2018, que altera a Lei de Falências, facilitando aos trabalhadores de empresas que decretarem falência assumirem o empreendimento.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação