Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 31 de 2020 em 3ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 31 de 2020
Autoriza o Município a promover medidas excepcionais no âmbito das parcerias regidas pela Lei Federal nº 13.019/2014, enquanto vigente o estado de calamidade no âmbito do Município de Novo Hamburgo, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação