Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 18 de 2020 em 36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 18 de 2020
Acrescenta parágrafo e suprime os incisos I, II e IV no art. 4º do Substitutivo nº 2/2020 ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2019.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação