Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 19 de 2020 em 36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda nº 19 de 2020
Altera o art. 2º, inciso I, alínea h do Substitutivo nº 2/2020 ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2019.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação