Ordem do Dia/Expediente: 4 - Moção nº 36 de 2020 em 45ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 36 de 2020
Manifesta Aplauso ao Projeto de Lei 1.095/2019, de autoria do Deputado Federal Fred Costa, que altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 de 1998), para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cães ou gatos.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação