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Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2020 em 51ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2020

Altera o caput e o parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 3.214, de 25 de Setembro de 2019. Renumera e acrescenta parágrafo ao artigo 24 da Lei nº 3.214, de 25 de Setembro de 2019.

Tipo de votação

Simbólica

Turno

 

Quórum para Aprovação

Maioria Simples

Situação de Pauta

 

Observação

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