Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 19 de 2020 em 51ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 19 de 2020
Altera os dispositivos que menciona à Lei nº 27/96, de 3 de maio de 1996, que “Estabelece prioridade de atendimento às pessoas idosas, às portadoras de deficiência física e às gestantes, em todas repartições públicas municipais, estabelecimentos bancários e comerciais e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação