Ordem do Dia/Expediente: 10 - Emenda nº 23 de 2020 em 57ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (57ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 23 de 2020
Altera o Art. 3º, “caput” e seu parágrafo único e também o Art. 5º, “caput” e §§ 2º e 3º, do Projeto de Lei nº 20/2020.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação