Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020 em 8ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.031/2003 - Código Tributário do Município de Novo Hamburgo e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação