Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2020 em 60ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (60ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2020
Regulamenta os Serviços de Utilidade Pública de Transporte Individual de Passageiros - Táxi - subdivididos em "Táxi Padrão" e "Táxi Acessível", e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação