Ordem do Dia/Expediente: 3 - Moção nº 2 de 2021 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 2 de 2021
Moção de Apelo ao Tribunal de Justiça para que reverta a decisão proferida no caso do Enzo Gabriel.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação