Ordem do Dia/Expediente: 8 - Substitutivo nº 2 de 2021 em 16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo nº 2 de 2021
Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 2.586/2013.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação