Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Sugestão nº 1 de 2021 em 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Sugestão nº 1 de 2021
Estabelece prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental de Novo Hamburgo.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação