Ordem do Dia/Expediente: 2 - Moção nº 63 de 2021 em 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 63 de 2021
Manifestação de Apoio ao Projeto de Lei nº 2.911/2020, de autoria do Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS), que prorroga por 1 (um) ano os prazos de isenção e de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2021.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação