Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021 em 48ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021
Altera os parágrafos 1º e 2º do art. 24 da Lei nº 3.214, de 25 de setembro de 2019.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação