Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021 em 61ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (61ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021
Acrescenta o art. 24-A na Lei Complementar nº 3.275, de 4 de dezembro de 2020, que instituiu o Código de Posturas do Município.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação