Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 37 de 2021 em 67ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (67ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 37 de 2021
Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do município como agente normativo e regulador e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação