Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 18 de 2023 em 35ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 18 de 2023
Altera a Lei Municipal nº 1.620, de 20 de julho de 2007, "que institui o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF/NH na Rede Pública Municipal de Ensino".
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Primeiro
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação