Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 31 de 2023 em 43ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 31 de 2023
Regulamenta o rateio dos honorários de sucumbência em âmbito municipal, com base no disposto no art. 85, § 19º da Lei Federal nº 13.105/2015 e art. 22 da Lei Federal nº 8.906/94.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Segundo
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação