Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 em 48ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
Dispõe sobre a Alienação de Imóvel pela Administração Pública diretamente para seu detentor, objeto de REURB-S, e sobre a Venda Direta aos ocupantes de áreas públicas do Município, objeto de REURB-E, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Primeiro
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação