Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 19 de 2023 em 52ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 19 de 2023
Revoga a Lei Municipal nº 446, de 20 de dezembro de 2000, que "implanta o Programa Municipal de Esgotamento Simplificado de Novo Hamburgo e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Primeiro
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação