Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 58 de 2023 em 66ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (66ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 58 de 2023
Autoriza o repasse de recursos provenientes da União em atendimento ao previsto nos §§ 14 e 15 do art. 198 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Segundo
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação
REGIME DE URGÊNCIA.