Ordem do Dia/Expediente: 3 - Moção nº 77 de 2023 em 68ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (68ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 77 de 2023
Moção de apoio a PEC 5/2023, do Deputado Federal Marcelo Crivella, que amplia a imunidade tributária conferida a templos de qualquer culto e ao patrimônio, e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Primeiro
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação