Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023 em 14ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023

Insere o Inciso XIV, ao § 2º, do artigo 46 da Lei Complementar nº 3.275/2020.

Tipo de votação

Simbólica

Turno

Primeiro

Quórum para Aprovação

Maioria Simples

Situação de Pauta

 

Observação

Retorno após 2º Pedido de Vista. [Quorum Qualificado]