Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 68 de 2023 em 19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 68 de 2023
Renumera o parágrafo único como parágrafo 1º e insere o parágrafo 2º no Art. 2º, da Lei 2.822, de 23 de junho de 2015.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Segundo
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação