Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 14 de 2024 em 40ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 14 de 2024
Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 3.090, de 28 de fevereiro de 2018. [REDAÇÃO FINAL]
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Segundo
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação