Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 5 de 2024 em 40ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 5 de 2024
Altera a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 14/2024.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Único
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação