Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 3.285, de 16 de dezembro de 2020, que "Regulamenta os serviços de utilidade pública de transporte de passageiros - Táxi -
Subdivididos em "Táxi Padrão" e "Táxi Acessível", e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Turno
Primeiro
Quórum para Aprovação
Maioria Absoluta
Situação de Pauta
Observação