Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 4 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 4 de 2025
Inclui parágrafo único ao artigo 3º e ao artigo 4º do Projeto de Lei nº 41/2025.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Primeiro
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação
URGENTE.